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Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego
  PROJETOS INCENTIVADOS - LEI ROUANET E ICMS
 
Lei Rouanet


A Lei Rouanet (Lei 8.313/91) permite que os projetos aprovados pelo Ministério da Cultura,recebam patrocínios e doações de pessoas, que poderão abater, ainda que parcialmente, os benefícios concedidos no Imposto de Renda devido.

img Pessoa Física

Declaração completa
Limite de 6% no IR
Abatimento de 100% (doação / patrocínio) - art.18
Abatimento de 80% (doação) e 60% (patrocínio) – art.26

img Pessoa Jurídica

Empresas tributadas pelo lucro real
Limite de 4% no imposto devido
Abatimento de 100% (doação/patrocínio) – art. 18
Abatimento de 40% (doação) e 30% (patrocínio) – art. 26
(a empresa lança como despesa operacional)


Lei do ICMS

 

img Pessoa Jurídica

Limite de 2% do Imposto devido
Abatimento no IR de 2/3 do valor do projeto
Investimento de 1/3 do valor do projeto

Clique aqui para ver um resumo dos nossos projetos incentivados
 
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